Aviso Legal
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Este site tem como finalidade a comercialização online de mobiliário e artigos de decoração para crianças, cumprindo integralmente a legislação nacional e europeia aplicável.
Legislação Aplicável
A MARANGGA KIDS assegura o cumprimento das normas relativas ao comércio eletrónico e à proteção do consumidor, nomeadamente:
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro — Comércio Eletrónico;
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — Defesa do Consumidor;
Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril — Práticas Comerciais Desleais;
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Direitos e Deveres
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