Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A Resolução Alternativa de Litígios permite a resolução de conflitos de forma extrajudicial, através de mecanismos de mediação, conciliação ou arbitragem, normalmente mais rápidos e menos dispendiosos do que os processos judiciais.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal através do portal da Direção-Geral do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt
Livro de Reclamações
Nos termos da legislação em vigor, o consumidor pode igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:
www.livroreclamacoes.pt
Contacto Prévio
Antes de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, recomendamos que entre em contacto com a Marangga Kids, para que possamos analisar a situação e procurar uma solução rápida e satisfatória.
Contactos:
Horário de atendimento:
Dias úteis das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00.
Resolução Amigável
A Marangga Kids privilegia a resolução amigável de qualquer reclamação apresentada pelos seus clientes.
Caso não seja possível alcançar uma solução consensual, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competentes.