Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em cumprimento com o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para resolver conflitos de consumo, de forma simples, rápida e com custos reduzidos.
Caso fique insatisfeito com uma compra realizada na loja online Marangga Kids, e queira apresentar uma reclamação, pode recorrer a uma entidade oficial, independente e imparcial, para tentar chegar a uma solução extrajudicial.
Este mecanismo está disponível para todos os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Pode consultar a lista completa de entidades RAL disponíveis, incluindo os seus contactos e áreas geográficas de atuação, no site da Direção-Geral do Consumidor:
www.consumidor.pt
Segue abaixo uma seleção de entidades disponíveis:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116 - 2.º, 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org | www.cniacc.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB)
Braga: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, n.º 103
www.ciab.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Faro: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha
www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem do Porto – CICAP
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)
Guimarães: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 www.triave.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar, 9050-014 Funchal centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (RLL / ODR)
Em caso de litígio relativo a compras online, pode ainda recorrer à plataforma de resolução de litígios da Comissão Europeia:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Apoio ao Cliente
Pode também apresentar reclamações ou pedidos de esclarecimento diretamente junto da Marangga Kids, através dos seguintes contactos:
✉️ hello@marangga.com
📞 +351 964 296 493 (Dias úteis: 09h00–13h00 / 14h00–18h00)
Nota Final
A adesão à entidade de RAL aplicável depende da vontade expressa da Marangga Kids em participar num processo de mediação/arbitragem.
A Marangga Kids está, sempre que possível, disponível para analisar e resolver qualquer questão de forma amigável.